DOC. 645.6203.9121.7706

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUALQUER CONTA BANCÁRIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

O STJ consolidou entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança à conta corrente ou aplicações financeiras, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Evidenciado nos autos que a constrição se deu em contas bancárias da executada em valor inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba constrita e determinado o seu imediato desbloqueio, pouco importando a origem do recurso financeiro. Recurso provido.

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