DOC. 645.5875.0331.2362

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência para acolhimento do dano material. Apelo da autora que se limita à indenização por danos morais. Bagagem extraviada e devolvida à autora após quatro dias do desembarque. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14). Dano moral. Indenização devida, ante os percalços revelados na espécie sofridos pela autora que extrapolam o mero aborrecimento. Quebra da confiança e justa expectativa da consumidora. Valor ora fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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