DOC. 645.5546.7651.8593

TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSA -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Firmes e seguras palavras da ofendida, apoiadas em troca de mensagens atestando o vínculo entre eles, o negócio entabulado e seu não pagamento, não maculadas pela alegação de que fez o pagamento à vítima em dinheiro e que essa o acusou falsamente para receber duas vezes pelo bem - Dosimetria - Pena-base rasa, elevada por tratar-se a ofendida de pessoa idosa - Pleito para pena «mais favorável possível» já alcançado - Recurso defensivo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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