DOC. 645.3383.4233.0155

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Impugnação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Condição suspensiva implementada após a quebra. Art. 125 do CC. Crédito extraconcursal. Precedente da C. Câmara. Honorários advocatícios sucumbenciais. Trânsito em julgado ocorrido antes da quebra. Crédito concursal trabalhista submetido à limitação prevista no I do art. 83 da LRF. Precedente. Restante do crédito que ostenta natureza quirografária. Utilização do valor do salário-mínimo vigente na data da falência. Inc. II do art. 9º da LRF. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).