TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência, condenada a parte ao autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença instaurado pelo ente público apelante, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios fixados no título judicial. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição da certidão de crédito para protesto extrajudicial, bem como mandado de pagamento para levantamento de valor bloqueado. Manifesto erro na interposição do presente recurso de apelação, uma vez que a decisão que determina a expedição de certidão para protesto extrajudicial dos honorários de sucumbência não extingue a fase de execução, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento. Ademais, a determinação de baixa na distribuição do processo em fase de cumprimento de sentença não possui natureza de sentença, uma vez que pode o credor requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, visando ao prosseguimento da execução. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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