DOC. 644.5640.8139.5601

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cômputo do período de restrição sanitária em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19) como pena cumprida em regime aberto. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Medida que encerraria indevido cumprimento ficto de sanção penal. Precedentes - Medidas adotadas pelo C. CNJ e por esta Corte bandeirante objetivando a prevenção da propagação da infecção causada pelo coronavírus. Recomendação 62/2020 do CNJ. Documento de natureza administrativa e não jurisdicional - Agravo provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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