DOC. 644.3120.0005.1189

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso da autora contra sentença de improcedência. Decisão da Presidência do TJERJ no proc. 0071377-26.2023.8.19.0000 não alcança os processos que versam sobre a matéria e que estejam ainda em fase de conhecimento. A incidência do piso nacional do magistério não implica em violação da Súmula Vinculante 42/STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto e não de vinculação a índice federal de correção monetária. Ausência de decisão específica para o fim de sobrestar o Tema 911/STJ. Impossibilidade de aplicar interpretação extensiva à decisão de sobrestamento do recurso paradigma. Cabimento da implementação do piso nacional. Comprovação da defasagem que autoriza a condenação do ERJ ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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