DOC. 643.8995.3628.7814

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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