DOC. 643.8425.3035.6449

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DA PERÍCIA -

Decisão agravada que determinou que a despesa com os honorários periciais fosse custeada pela executada, por se tratar de perícia para liquidação do título a que restou condenada - acerto - extinção da Contadoria Judicial na Comarca da Capital e transferência da competência para os serviços de cálculos judiciais para os respectivos Ofícios de Justiça, por intermédio da Portaria 10.185, de 04/11/2022 - honorários periciais devidos pela devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).