TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais dos contratos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Autor. Ausente probabilidade do direito. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão reformada, mas com determinação de ajuste do procedimento para realização de audiência de conciliação.
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