TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.
Autor/apelante que não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Evidente a natureza jurídica da avença celebrada entre as partes, espelhada no próprio contrato acostado aos autos, devidamente assinado pelo demandante, cuja assinatura não foi impugnada, afirmando, ainda, o demandante, em réplica, após as provas acostadas em contestação, que «utilizou o cartão, acreditando a todo momento que não tinha ligação com o empréstimo". Ausência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira/ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários, conforme previsto no art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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