DOC. 643.4574.5353.1782

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE - COMPETÊNCIA -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de concessão da licença-saúde, indeferida pelo DPME-SP - incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o presente mandamus - em se tratando de mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm competência originária para processar e julgar apenas as autoridades constantes no art. 74, III, da Constituição Bandeirante - inteligência do art. 125, §1º, da CF/88 - precedentes. Mandado de Segurança não conhecido, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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