DOC. 643.3147.3885.9588

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização. Alegação de propaganda enganosa, haja vista que a estrutura do loteamento ofertada no momento da venda não corresponde àquela efetivamente entregue. Procedência parcial. Inconformismo centrado na ausência de propaganda enganosa, existência das áreas ofertadas e inexistência da danos materiais. Descabimento. Conjunto probatório produzido que infirma as alegações das requeridas, mormente no que concerne as áreas de lazer prometidas e aquelas efetivamente entregues. Danos materiais evidenciados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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