DOC. 643.2705.8299.8017

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais - Autora-apelante vítima de fraude, com abertura de conta em seu nome, junto ao banco-réu - Proferida sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes - Pleito de indenização julgado improcedente - Recurso da autora-apelante questionando apenas o capítulo da sentença concernente aos danos morais - Ausência de segurança e permissão de utilização dos dados pessoais da autora dentro do ambiente bancário que foram capazes de gerar danos morais à requerente - Autora que teve o cartão corporativo, vinculado a outra instituição e fornecido pelo empregador, cancelado - Indícios de que o cancelamento ocorreu em razão da notícia de fraude vinculada a seu nome - Constrangimento que não pode ser ignorado - Circunstâncias que não configuram mero dissabor, sendo de rigor a procedência do pedido - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Verba fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Autora isenta do ônus da sucumbência (Súmula 326/STJ) - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).