TJSP. Ação rescisória - Demanda fundada no art. 966, IV, V e VIII, do CPC - Pleito de rescisão da decisão que homologou os cálculos apresentados em liquidação por arbitramento da sentença proferida na ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer proposta pela requerida, na qual esta havia apontado a prática de atos de concorrência desleal - Improcedência - Alegação de violação à coisa julgada e à norma jurídica - Inocorrência - Elementos dos autos que demonstram que o laudo fora elaborado em estrita atenção aos parâmetros da sentença, tomando por base os quatro modelos de calçados apontados como contrafeitos, e não a totalidade do faturamento da empresa autora, como aqui alegado - Ausência de vulneração do julgado - A violação da norma, para dar azo à via rescisória, há de ser flagrante, evidente e manifesta - A simples injustiça da decisão não autoriza o pleito desconstitutivo - Erro de fato - Não caracterização - O erro de fato pressupõe que a decisão considere como havido fato que não existiu ou inexistente fato ocorrido, circunstância não verificada na hipótese - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENT
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito