TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. «ISS ESTIMATIVA GISS". DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMUNIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM, DE MODO CABAL, QUE ELA FAZ JUS AO BENEFÍCIO RELATIVAMENTE A IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA SEDE DA EXCEPTIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NULA, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, FAZENDO MENÇÃO BASTANTE GENÉRICA A LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO APONTANDO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APURADO O IMPOSTO. REGIME DE ESTIMATIVA POSSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SE HOUVER REGULAR PROCESSO EXTRAJUDICIAL QUE PROPORCIONE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA À CONTRIBUINTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS
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