TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual equívoco quanto à premissa fática. Vício inexistente. Não se admitem embargos de declaração quando dotados de nítido caráter infringente, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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