TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer, preceito cominatório, repetição de indébito e compensação por danos morais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e inexistente a dívida lançada a título de recuperação de consumo, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e a devolução em dobro. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral e à repetição do indébito. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e o cancelamento do débito. Dano in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Agravo à honra e desvio produtivo. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00. Correção monetária na forma da Súmula 97/STJJ. Devolução dos valores indevidamente pagos que deve ser fixada em dobro, na forma do par. único do art. 42 CDC. Honorários advocatícios fixados para 10% sobre o valor da condenação. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito