TJSP. APELAÇÕES - FRAUDE BANCÁRIA -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Abertura de conta em nome da consumidora, utilizada para a aplicação de golpes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, consoante Súmula 479/STJ - Falha na segurança da prestação de serviço pela ré que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome da consumidora - Resolução 4.753/19, do BACEN - Dano material - Consumidora que pretende a restituição dos honorários contratuais decorrentes da contratação de advogada para defesa nos autos do processo 1060883-21.2022.8.26.0002, ajuizada por vítima de golpe, incitada ao depósito de valores na conta impugnada na presente demanda - Impossibilidade - Entendimento consolidado pelo STJ - Contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte que é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça - Danos morais configurados - Existência de ação movida por terceira pessoa em virtude de transação efetuada na conta corrente da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Valor, inclusive, inferior ao que tem sido arbitrado por este TJSP em casos como o presente - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito