TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do Autor. Cadastro na plataforma «Serasa Limpa Nome". Dívida não reconhecida e prescrita. Determinação de suspensão do feito em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Matéria que se encontra afetada sob Tema 51/TJSP. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR". Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma. Pedido também fundamentado nos termos do art. 43, §5º, do CDC. Matéria, ademais, suspensa pelo STJ (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264). Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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