DOC. 641.5228.8365.7653

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (indenização por danos morais e materiais). Cobrança indevida de débitos tributários vencidos entre 1992 1996. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo agravante/exeqüente e deixou de condenar o ente público/agravado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da ausência de impugnação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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