DOC. 641.3826.0840.4572

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou o recolhimento complementar das custas processuais, em atenção às informações prestadas pelo Contador Judicial. Insurgência. Pretensão de que a taxa judiciária não incida sobre a meação do cônjuge supérstite. Não acolhimento. Meação do cônjuge supérstite que deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2003. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, que foi afastada pelo STF, no julgamento da ADI 3154. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.46233)

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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