TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Embargado e fixou honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação. A embargante alega omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o provimento dos embargos com efeitos infringentes para que a majoração dos honorários seja expressamente reconhecida nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito