DOC. 640.9481.0444.1344

TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Desprovimento. Recurso Improvido. I. Caso em exame: recurso interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, para declarar inexigível cobrança de tarifa de avaliação do bem, com ordem de repetição simples do indébito. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A tarifa de avaliação é válida se o serviço for prestado, conforme Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 958, do STJ. Não há prova de que o serviço foi realizado, tornando inexigível a cobrança. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: A tarifa de avaliação do bem é inexigível sem comprovação do serviço prestado

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).