DOC. 640.4323.5106.0256

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinta a demanda, sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Cabimento. Ausência de pedido expresso de homologação de desistência da demanda. Abandono processual não verificado. Autor não foi intimado pessoalmente. Descumpridas as formalidades do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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