TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRABÇAS INDEVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA - A INICIAL ATENDE OS REQUISITOS DOS ART 319 E 320 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física (ou entidade filantrópica ou de assistência social), afirme não possuir condição de arcar com as despesas do processo, havendo presunção legal juris tantum (relativa) de miserabilidade em favor do postulante. Verifica-se que a sentença recorrida deve ser cassada, visto que a inicial não se encontra inepta, não podendo conduzir ao indeferimento da inicial, quando ela atende aos requisitos dos artigos e 319 e 320 do CPC.
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