TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETRO. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE ADERIR AOS BENEFÍCIOS DE ICMS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS 03/2018 E NA LEI ESTADUAL 8.890/2020. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADESÃO CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS AÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO À RENÚNCIA, DE FORMA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL, A QUALQUER DIREITO EM SEDE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO § 1º, DA CLÁUSULA NONA, DO CONVÊNIO ICMS 03/2018, BEM COMO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 8.890/2020. VALIDADE DA CONDIÇÃO. DESCABIMENTO DO SISTEMA HÍBRIDO PRETENDIDO PELO CONTRIBUINTE: BENEFICIAR-SE DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI NOVA, SEM A CONTRAPARTIDA EXIGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO À PRETENSÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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