TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PELO RÉU, DO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/08 E DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXADO NA Lei 11.738/2008, QUE SOMENTE É DEVIDO AOS INATIVOS QUE TENHAM DIREITO À PARIDADE, NOS TERMOS DO art. 2º, §5º DO REFERIDO DIPLOMA, CONFORME FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ACERCA DA QUESTÃO. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, TER SIDO APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE. TABELAS DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA, CARREADAS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRAM QUE OS VENCIMENTOS ENTRE REFERÊNCIAS JÁ GUARDAM, ENTRE SI, O INTERSTÍCIO DE 12%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO A TAL CAPÍTULO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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