DOC. 640.1177.7747.4080

TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto. Pedido objetivando a realização de exame criminológico. Viabilidade. Recorrido reincidente, condenado por crime violento, que registra faltas disciplinares (incluindo evasão) e ainda tornou a delinquir tão logo beneficiado com o livramento condicional. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de análise mais acurada pelo juiz a quo, respaldada em avaliação pela equipe interdisciplinar. Provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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