TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu pleito de concessão de prisão domiciliar. Recurso do sentenciado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. 2. Sentenciado, condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, que alega estar acometido de doença grave. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) é caso de concessão da prisão domiciliar; e (ii) é caso de suspensão da execução para que o sentenciado seja examinado por peritos. III. Razões de decidir 4. Agravante que cumpre pena em regime semiaberto em razão de condenação por crimes de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Sentenciado que não está acometido por enfermidade grave a ponto de não poder cumprir a pena, eis que recente relatório médico apontou que ele apresenta bom estado de saúde, faz uso regular das medicações e está sendo assistido pela equipe de saúde da unidade prisional. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Inviável a suspensão da execução para avaliação do agravante. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 117, II
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