DOC. 639.3834.6805.1858

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável a teoria do adimplemento aubstancial, em casos que envolvam alienação fiduciária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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