TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS - ADOÇÃO SIMULTÂNEA - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE.
A matéria em debate envolve o reconhecimento concomitante do regime de compensação semanal com o banco de horas, previsto em instrumento coletivo. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte Superior, é perfeitamente possível a adoção do banco de horas concomitantemente à compensação de jornada, na medida em que as horas que eventualmente extrapolarem o módulo semanal serão destinadas ao banco de horas, não havendo falar em invalidade sob tal enfoque. Precedente de todas as Turmas. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM LIMPEZA DE UNIFORME. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. Verifica-se que a parte recorrente, em suas razões de revista, não providenciou a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, resta desautorizado o exame da matéria de fundo. Recurso de revista adesivo não conhecido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito