DOC. 638.9196.1289.3663

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSITIVA- EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS -

Execução ajuizada para cobrança de créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público de serviços de água e esgoto. Prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Aplicação das teses jurídicas fixadas nos Temas 566 e 567 pelo STJ quando do julgamento do Resp 1.340.553/RS. Prazo prescricional ânuo do art. 40, §1º, da LEF que deve ser somado ao prazo de dez anos do art. 205 do CC. Processo suspenso em 2020, com sentença de extinção prolatada em 2024, não tendo transcorrido, portanto, os 11 anos necessários ao reconhecimento da prescrição. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.

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