DOC. 638.7832.8998.3502

TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Inconformismo voltado à r. decisão que reconsiderou outra anteriormente proferida, para o fim de determinar a vinda aos autos de contratos de locação, expedição de ofícios, bem como que o réu esclareça acerca da declaração de lucro imobiliário no imposto de renda - Inexistência de decisão surpresa, até mesmo porque é permitido ao Juiz reconsiderar outra anteriormente proferida - Diligências inerentes ao múnus, sendo que o julgamento de anterior agravo de instrumento, por esta Câmara (parcialmente conhecido) não se contrapõe às determinações objeto do presente recurso que deve ser improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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