TJRS. DIREITO TRIBUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. NOS TERMOS DO ART. 150, VI, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É ASSEGURADA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DISPOSIÇÃO DO CTN, art. 14, CUJA COMPROVAÇÃO NÃO ACOMPANHOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA.
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