TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. CLÁUSULA PREVENDO A SUSPENSÃO DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO CONCORDAREM EXPRESSAMENTE.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, mas declarou a ineficácia da cláusula prevista na página 22 do Plano “Das Garantias Fidejussórias / Coobrigação e Solidariedade” com relação aos fiadores e coobrigados que não concordarem expressamente com a referida cláusula.
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