DOC. 637.9603.8678.0378

TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de designação de nova Leilão do imóvel penhorado nos autos - admissibilidade, posto inexistir norma processual fixando prazo mínimo para realização - execução voltada ao interesse do credor - pedido de redução do valor mínimo do lance para 50% da avaliação - inadmissibilidade no caso concreto - interpretação ao disposto no art. 891, parágrafo único, que se mostra equivocada - agravo parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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