DOC. 637.9112.7293.6549

TJSP. Apelação. Divórcio litigioso. Sentença que julgou procedente a demanda. Inconformismo do réu somente com relação ao indeferimento da justiça gratuita. Apelante que possui renda mensal de mais de três salários mínimos, superior à média do trabalhador brasileiro. Parâmetro utilizado por esta 5ª Câmara para a concessão da benesse, de acordo com critério adotado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência não configurada. Impossibilidade de aplicação de honorários por equidade, em razão do elevado valor da causa. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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