DOC. 637.8362.3538.7136

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ARBITRARIEDADE. SUBMISSÃO A NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. 1.

Devidamente observado o procedimento para realização do exame médico-legal, a simples insurgência quanto à conclusão do expert não autoriza submissão a nova perícia, quando ausente teratologia ou arbitrariedade. Inteligência do art. 149 e seguintes do CPP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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