DOC. 637.6192.5159.4659

TJSP. *EXTINÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Banco que exibiu o contrato que detinha em seu poder, que reflete os mesmos dados listados pelo autor no contrato indicado na petição inicial, mas que contem numeração diversa - Divergência de numeração que não justifica a insistência do autor em ver exibido contrato que o banco afirmou inexistir - Divergência de numeração que se verificou, também, com relação a todos os demais contratos exibidos nos autos principais, tal qual ressalvado na sentença lá proferida e que, curiosamente, não foi objeto de insurgência pelo autor - Extinção da obrigação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).