TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST . Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise do quadro probatório, entendeu pela invalidade do sistema de compensação de jornada em razão do pagamento habitual de horas extras. Não se trata, desta forma, da legalidade de norma coletiva que negocia direitos, mas do próprio cumprimento do pactuado, que não foi obedecido pela reclamada. Assim, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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