TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de (i) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) restituição de R$ 24.240,40; e (iii) reembolso das custas processuais suportadas pelo autor no cumprimento de sentença.
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