DOC. 637.1253.0979.7661

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETIVO 1.076. PRECEDENTES.

1. Conforme jurisprudência pacificada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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