TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Sentença de procedência que condenou os réus a fornecer o tratamento requerido pelo autor na inicial. Pedido complementar para tratamento da patologia indicada na inicial, caso necessário, que não foi apreciado pelo Juízo. Recurso autoral para que os réus sejam compelidos a fornecer toda assistência que se fizer necessária ao restabelecimento da sua saúde, relativo ao diagnóstico apresentado, independente do tratamento pedido na inicial. Obrigação de promover o tratamento e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos que não se limita aos já requeridos na inicial. Desnecessidade de propositura de novas ações em caso de indicação médica de outros procedimentos para o tratamento da moléstia informada nos autos. Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de fornecer todo tratamento de saúde aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Procedência total dos pedidos e consequente condenação dos réus nos ônus de sucumbência. Provimento do recurso.
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