DOC. 636.8532.9199.2008

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão deduzida por condomínio em face da construtora em razão da existência de vícios construtivos no empreendimento. Determinação de inversão do ônus da prova. Decisão que se mostra acertada, em conta a possibilidade de aplicação do CDC no presente caso, por atuar o condomínio na defesa dos interesses dos condôminos, bem assim diante da hipossuficiência técnica do condomínio em relação à construtora, no que se refere à matéria em discussão na lide. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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