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DOC. 636.8059.4800.0285

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a parcial procedência do pedido - Razões recursais genéricas e dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Recurso não conhecido"

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