DOC. 636.7676.6568.8002

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO BOJO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO (Nº 0820011-64.2023.8.19.0209), NOS SEGUINTES TERMOS: I) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A RESSARCIR O AUTOR O VALOR DE R$ 3.798,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A SER CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; II) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, O AUTOR REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. RÉU REVEL QUE, DIANTE DA SENTENÇA, PERMANECEU INERTE. POR CONSEQUÊNCIA, O AUTOR PROMOVEU AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTA QUE O RÉU SE MANTEVE INERTE NOS AUTOS PRINCIPAIS, ABSTENDO-SE DE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA, E QUE O AUTOR/EXEQUENTE, POR SUA VEZ, APELOU EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA QUE SEJA EM DOBRO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEZ QUE, A SEU VER, EXISTE PARCELA INCONTROVERSA DO JULGADO QUE PODE SER IMEDIATAMENTE EXECUTADA. DECISÃO NO BOJO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBENDO A INICIAL, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À DECISÃO EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PUGNA PELO RECEBIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ID 170141917, COM OS SEGUINTES TERMOS: `CERTIFICO QUE A PARTE RÉ/APELADA NÃO POSSUI ADVOGADO NO PROCESSO E, PORTANTO, NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM CONTRARRAZÕES¿. SENTENÇA CORRETA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUANDO NÃO IMPUGNADOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, ESTES TRANSITARÃO EM JULGADO E SOBRE ELES INCIDIRÁ A PROTEÇÃO ASSEGURADA À COISA JULGADA. A APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS PRINCIPAIS, PELO PRÓPRIO EXEQUENTE PLEITEANDO QUE A RESTITUIÇÃO A SEU FAVOR SEJA EM DOBRO, TORNOU CONTROVERTIDA O ÚNICO CAPÍTULO DA DO AUTOR. ADEMAIS O PROPRIO AUTOR REQUEREU QUE SUA APELAÇÃO FOSSE RECEBIDA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARTE EXEQUENTE, POR SUA VEZ, QUE INTERPÔS APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA REFORMAR O CAPÍTULO DA DECISÃO RELATIVO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DIANTE DISSO, É CERTO QUE A PARCELA DA SENTENÇA CONCERNENTE À DEVOLUÇÃO (SE NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO), TORNOU-SE CONTROVERTIDA POR INICIATIVA DO PROPRIO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.