DOC. 636.5573.0944.1565

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE- REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

-Constatado que o recurso foi protocolizado dentro do prazo processual para a prática do ato de interposição, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade recursal.

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