TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Emolumentos e Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que, inobstante a citação não tenha se efetivado quando da prolação da r. Sentença, o executado foi devidamente intimado via oficial de justiça para apresentar contraminuta ao recurso interposto, a demonstrar que o mesmo pode ser localizado para fins de citação. Ressalva prevista no §5º do art. 1º da Resolução que se mostra aplicável. Processo, ademais, que se encontrava suspenso ante a notícia de parcelamento administrativo trazida pela exequente. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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