TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores pagos e indenização de benfeitorias. A parte agravante alega que a suspensão do feito foi condicionada ao cumprimento de obrigações estabelecidas em ação civil pública, especialmente o depósito das parcelas do contrato, e que a decisão viola o princípio da duração razoável do processo.
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